LEGISLAÇÃO
Estatuto da Ordem, Decretos, Diplomas e Legislação que regulam a saúde pública em Angola
DR I Série n.º 34/1992 – Lei n.º 21-B/92 – Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde
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DR III Série n.º 59/1994 – Estatuto da ANEA
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DR II Série n.º 11/2016 e 12/ 2016 – Deliberações 1 a 7
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DR I Série n.º 156/2010 – Decreto presidencial n.º 179/2010 – Estatuto da Ordem dos Enfermeiros de Angola
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DR II Série n.º 141/2016 – Deliberação n.º 8
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DR II Série n.º 178/2016 – Deliberações 10/2016 e 11/2016
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DR II Série 179/2016 – Deliberação n.º 12/2016 – Código de Ética e Deontologia dos Profissionais de Enfermagem
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DR I Série n.º 116/2018 – Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem
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Deliberação nº 2-20 de 28 de Fevereiro
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Decreto Executivo Nº 53 Regras Básicas para o Quadro do Pessoal dos Recursos Humanos da Saúde
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Deliberações de 3 a 7-2020
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DR III Série n.º 107/2012 – Estatuto do SINTENFL
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Estatuto do SINDEA
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Diário da República Série nº 49
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Diário da República Série nº 78
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Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário
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REGULAMENTO ELEITORAL DA ORDEM DOS ENFERMEIROS DE ANGOLA
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Decreto Presidencial no. 37-23 Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino
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Decreto Executivo no.337-22 Lei do Regulamento de Criação e Licenciamento de Instituições de Ensino Superior
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Decretos Presidenciais nº 185,186 (187/18. Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem)
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