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DR I Série n.º 34/1992 – Lei n.º 21-B/92 – Lei de Bases do Serviço Nacional de SaúdeAbrir
DR III Série n.º 59/1994 – Estatuto da ANEAAbrir
DR I Série n.º 156/2010 – Decreto presidencial n.º 179/2010 – Estatuto da Ordem dos Enfermeiros de AngolaAbrir
DR II Série n.º 11/2016 e 12/ 2016 – Deliberações 1 a 7Abrir
DR II Série n.º 141/2016 – Deliberação n.º 8Abrir
DR II Série n.º 178/2016 – Deliberações 10/2016 e 11/2016Abrir
DR II Série 179/2016 – Deliberação n.º 12/2016 – Código de Ética e Deontologia dos Profissionais de EnfermagemAbrir
DR I Série n.º 116/2018 – Regime Jurídico da Carreira de EnfermagemAbrir
Deliberação nº 2-20 de 28 de FevereiroAbrir

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