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|---|---|
| DR I Série n.º 34/1992 – Lei n.º 21-B/92 – Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde | Abrir |
| DR III Série n.º 59/1994 – Estatuto da ANEA | Abrir |
| DR I Série n.º 156/2010 – Decreto presidencial n.º 179/2010 – Estatuto da Ordem dos Enfermeiros de Angola | Abrir |
| DR II Série n.º 11/2016 e 12/ 2016 – Deliberações 1 a 7 | Abrir |
| DR II Série n.º 141/2016 – Deliberação n.º 8 | Abrir |
| DR II Série n.º 178/2016 – Deliberações 10/2016 e 11/2016 | Abrir |
| DR II Série 179/2016 – Deliberação n.º 12/2016 – Código de Ética e Deontologia dos Profissionais de Enfermagem | Abrir |
| DR I Série n.º 116/2018 – Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem | Abrir |
| Deliberação nº 2-20 de 28 de Fevereiro | Abrir |
| Decreto Executivo Nº 53 Regras Básicas para o Quadro do Pessoal dos Recursos Humanos da Saúde | Abrir |
| Deliberações de 3 a 7-2020 | Abrir |
| DR III Série n.º 107/2012 – Estatuto do SINTENFL | Abrir |
| Estatuto do SINDEA | Abrir |
| Análise à Nota de Esclarecimento da Ministra da Saúde | Abrir |
